iParaiba

Brasil/justiça

Tempo de cumprimento de pena para progressão poderá ser mais rigoroso

Publicado em 04/11/2009, às 23h19
Tamanho do texto: A A A

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto que torna mais rigorosa a exigência de tempo de prisão para a progressão de pena nos casos de crimes hediondos. A progressão de pena permite ao condenado, após iniciar o cumprimento da punição em regime fechado, "progredir" para o regime semi-aberto e, posteriormente, para o aberto, desde que atenda a diversos requisitos.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo, apresentado pelo relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a projetos (PLS 30/08) de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) e (PLS 421/08) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para atender a norma regimental, as emendas serão votadas na próxima reunião da comissão.

O substitutivo altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 1984) para aumentar de 1/6 (um sexto) para 1/3 (um terço) da pena o tempo mínimo necessário para a progressão para regime menos rigoroso, a ser definido pelo juiz, se o preso ostentar bom comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento carcerário.

A decisão sobre progressão, livramento condicional, indulto ou comutação, para os casos de crime hediondo, ou a ele equiparado, ou crime cometido mediante violência ou grave ameaça, e no caso de reincidência, terá que ser precedida, além do parecer da Comissão Técnica de Classificação e do Ministério Público, do exame criminológico.

Há alterações também na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.972 de 1990). Assim, o prazo para a progressão para o regime semi-aberto deverá ser aumentado dos atuais 2/5 (dois quintos) para pelo menos a metade da pena, no caso de preso primário, e de 3/5 (três quintos) para 2/3 (dois terços) se reincidente. A progressão para o regime aberto exigirá o cumprimento de, pelo menos, 1/3 (um terço) da pena restante, a depender do mérito do condenado.

Se o condenado for réu primário e tiver bons antecedentes, e desde que não seja integrante de organização criminosa e que, no caso de tráfico de drogas, haja, na sentença, atenuantes a seu favor - como a natureza e a quantidade da substância - a progressão para o regime semi-aberto poderá ocorrer após o cumprimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) da pena.

A proposição também altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 1940) para regular a concessão pelo juiz de livramento condicional em caso de pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (artigo 83). De acordo com o texto aprovado pela CCJ, terá que ser cumprida, nesse caso, mais da metade da pena; nos casos de condenação por crime hediondo, tortura, tráfico de drogas ou terrorismo, o prazo eleva-se para mais de 2/3 (dois terços). Outra exigência é que o condenado não seja reincidente em crime doloso.

Em seu relatório, Demóstenes Torres defendeu a elevação dos prazos, argumentando que "os parâmetros atuais são muito baixos considerando a gravidade objetiva dos crimes previstos".

Na proposta original, Kátia Abreu propôs tempo maior para progressão no caso de crimes hediondos, que deveria ser, em sua avaliação, de 2/3 (66%) da pena, no caso de réu primário, e de 4/5 (80%) para reincidentes.
Pena Alternativa

O substitutivo foi aprovado, segundo Demóstenes, sem consenso com o governo quanto à situação de "pequenos traficantes de droga". O relator aceita uma redução no prazo para progressão, mas diz ser contra a instituição de pena alternativa para esses casos, como propõe o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Na opinião de Demóstenes, a situação do tráfico de drogas é tão grave no país que não é possível se permitir o luxo de beneficiar os pequenos traficantes porque eles alimentam o crime e são usados pelos grandes traficantes.

Ele disse concordar, contudo, com a proposta do governo de exigência de monitoramento eletrônico para presos condenados por crimes hediondos beneficiados pelo regime de progressão, e com a volta da obrigatoriedade do exame criminológico para decisão judicial de progressão relativa a esses casos.
Contexto

Demóstenes lembra que, originalmente, a Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, proibia a progressão da pena "na hipótese de crimes hediondos e condutas constitucionalmente equiparadas (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo)", ou seja, o condenado teria de cumprir integralmente sua pena em regime fechado.

Mas, em 2006, lembrou ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou essa proibição inconstitucional. Em consequência disso, foi aprovada, em 2007, a Lei nº 11.464/07, que alterou a Lei dos Crimes Hediondos para fixar os atuais critérios para progressão de pena. O próprio Demóstenes foi um dos relatores do texto que deu origem a essa lei. Segundo Kátia Abreu, a atuação dele impediu, na ocasião, que os períodos exigidos fossem ainda menores.

Agência Senado

Tags: justiça, ccj, progressão de pena,



» Leia mais notícias de Brasil

Ontem

Negociações entre Israel e Palestina serão retomadas quarta-feira

As negociações entre israelenses e palestinos sobre o cessar-fogo na Faixa de Gaza serão retomadas quarta-feir...

Para ministro, correção de dados não afeta credibilidade do IBGE

O ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Marcelo Neri, disse hoje (20) que o erro na Pesquisa Nacion...

Decisão do Supremo provoca queda de arrecadação do PIS e da Cofins

Uma decisão judicial do ano passado está trazendo impacto sobre o caixa federal em 2014. A retirada do Imposto...

Dia Mundial de Limpeza de Rios e Praias tem ação especial na Paraíba

Uma programação especial para o "Clean Up Day 20014", o dia Mundial de Limpeza de Rios e Praias, neste sábado ...

Ciclista morre em acidente com caminhão na BR-104, na Paraíba

Um ciclista morreu na noite dessa sexta-feira (19) após colidir com um caminhão na BR-104, entre Remígio e Esp...

Agenda dos candidatos à Presidência – 20/9/2014

Pastor Everaldo (PSC) Brasília 10h - Caminhada Corpo a Corpo - Avenida Paranoá, na altura d...

Europeias e americanas pagam até R$ 15 mil para ter ´bumbum brasileiro´

O país das mulheres torneadas está apostando na ciência para investir na exportação de bumbuns – além de dar u...

Mega-Sena pode pagar R$ 37 milhões neste sábado

O sorteio do concurso 1.637 da Mega-Sena, que será realizado neste sábado (20), pode pagar R$ 30 milhões para ...

Botafogo encerra neste sábado troca de ingressos do jogo cancelado pela Botafogo/RJ

A diretoria do Botafogo encerra, neste sábado (20), a troca de ingressos da partida de inauguração do Estádio ...

Maranhão tem 35%, Wilson, 17% e Lucélio, 15%, aponta Ibope

Pesquisa Ibope divulgada nesta sexta-feira (19) aponta os seguintes percentuais de intenção de voto na corrida...

Ivete Sangalo, Sabrina Sato e Claudia Leitte exibem pernões em evento de beleza

Na tarde desta sexta-feira (19), Ivete Sangalo, Sabrina Sato e Claudia Leitte comandaram um bate-papo sobre de...

Após correção de erro, Pnad mostra queda na desigualdade no país e não aumento

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou na noite de hoje (19) uma correção da anális...

Cagepa divulga edital de seleção para vagas de estágio na Paraíba

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) divulgou, nesta sexta-feira (19), o edital para seleção de e...

Cássio tem 42% e Ricardo, 37%, aponta pesquisa Ibope na Paraíba

Pesquisa Ibope divulgada nesta sexta-feira (19) aponta os seguintes percentuais de intenção de voto na corrida...

Janot é favorável a direito de resposta para Dilma em programa do PSDB

O procurador-geral Eleitoral, Rodrigo Janot, enviou hoje (19) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) parecer a f...

Premiê escocês renuncia após derrota do movimento pela independência

O líder nacionalista Alex Salmond renunciou ao cargo de primeiro-ministro após a derrota da campanha pela inde...

Urnas eletrônicas começam a ser preparadas para as eleições segunda-feira (22)

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba começa segunda-feira (22) a preparar as urnas eletrônicas para as ele...

Ministro nega direito de resposta a Dilma por inserções de rádio de Marina

Ministro nega direito de resposta a Dilma por inserções de rádio de Marina O ministro Tarcísio Vieira de Carv...

Localize as seções para o voto em trânsito no 1º turno das Eleições 2014

Foram definidas as 216 seções nas quais o eleitor poderá votar em trânsito no próximo dia 5 de outubro. A moda...

PMCG estrutura setor de hemodiálise do Hospital Dr. Edgley

Desde que teve os serviços municipalizados, em fevereiro deste ano, o Hospital Municipal Dr. Edgley Maciel, em...

» Leia mais notícias de ontem