iParaiba

Brasil/justiça

Tempo de cumprimento de pena para progressão poderá ser mais rigoroso

Publicado em 04/11/2009, às 23h19
Tamanho do texto: A A A

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto que torna mais rigorosa a exigência de tempo de prisão para a progressão de pena nos casos de crimes hediondos. A progressão de pena permite ao condenado, após iniciar o cumprimento da punição em regime fechado, "progredir" para o regime semi-aberto e, posteriormente, para o aberto, desde que atenda a diversos requisitos.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo, apresentado pelo relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a projetos (PLS 30/08) de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) e (PLS 421/08) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para atender a norma regimental, as emendas serão votadas na próxima reunião da comissão.

O substitutivo altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 1984) para aumentar de 1/6 (um sexto) para 1/3 (um terço) da pena o tempo mínimo necessário para a progressão para regime menos rigoroso, a ser definido pelo juiz, se o preso ostentar bom comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento carcerário.

A decisão sobre progressão, livramento condicional, indulto ou comutação, para os casos de crime hediondo, ou a ele equiparado, ou crime cometido mediante violência ou grave ameaça, e no caso de reincidência, terá que ser precedida, além do parecer da Comissão Técnica de Classificação e do Ministério Público, do exame criminológico.

Há alterações também na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.972 de 1990). Assim, o prazo para a progressão para o regime semi-aberto deverá ser aumentado dos atuais 2/5 (dois quintos) para pelo menos a metade da pena, no caso de preso primário, e de 3/5 (três quintos) para 2/3 (dois terços) se reincidente. A progressão para o regime aberto exigirá o cumprimento de, pelo menos, 1/3 (um terço) da pena restante, a depender do mérito do condenado.

Se o condenado for réu primário e tiver bons antecedentes, e desde que não seja integrante de organização criminosa e que, no caso de tráfico de drogas, haja, na sentença, atenuantes a seu favor - como a natureza e a quantidade da substância - a progressão para o regime semi-aberto poderá ocorrer após o cumprimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) da pena.

A proposição também altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 1940) para regular a concessão pelo juiz de livramento condicional em caso de pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (artigo 83). De acordo com o texto aprovado pela CCJ, terá que ser cumprida, nesse caso, mais da metade da pena; nos casos de condenação por crime hediondo, tortura, tráfico de drogas ou terrorismo, o prazo eleva-se para mais de 2/3 (dois terços). Outra exigência é que o condenado não seja reincidente em crime doloso.

Em seu relatório, Demóstenes Torres defendeu a elevação dos prazos, argumentando que "os parâmetros atuais são muito baixos considerando a gravidade objetiva dos crimes previstos".

Na proposta original, Kátia Abreu propôs tempo maior para progressão no caso de crimes hediondos, que deveria ser, em sua avaliação, de 2/3 (66%) da pena, no caso de réu primário, e de 4/5 (80%) para reincidentes.
Pena Alternativa

O substitutivo foi aprovado, segundo Demóstenes, sem consenso com o governo quanto à situação de "pequenos traficantes de droga". O relator aceita uma redução no prazo para progressão, mas diz ser contra a instituição de pena alternativa para esses casos, como propõe o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Na opinião de Demóstenes, a situação do tráfico de drogas é tão grave no país que não é possível se permitir o luxo de beneficiar os pequenos traficantes porque eles alimentam o crime e são usados pelos grandes traficantes.

Ele disse concordar, contudo, com a proposta do governo de exigência de monitoramento eletrônico para presos condenados por crimes hediondos beneficiados pelo regime de progressão, e com a volta da obrigatoriedade do exame criminológico para decisão judicial de progressão relativa a esses casos.
Contexto

Demóstenes lembra que, originalmente, a Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, proibia a progressão da pena "na hipótese de crimes hediondos e condutas constitucionalmente equiparadas (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo)", ou seja, o condenado teria de cumprir integralmente sua pena em regime fechado.

Mas, em 2006, lembrou ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou essa proibição inconstitucional. Em consequência disso, foi aprovada, em 2007, a Lei nº 11.464/07, que alterou a Lei dos Crimes Hediondos para fixar os atuais critérios para progressão de pena. O próprio Demóstenes foi um dos relatores do texto que deu origem a essa lei. Segundo Kátia Abreu, a atuação dele impediu, na ocasião, que os períodos exigidos fossem ainda menores.

Agência Senado

Tags: justiça, ccj, progressão de pena,



» Leia mais notícias de Brasil

Ontem

José Sarney diz na despedida que se arrependeu de ter sido senador

Após 60 anos de mandatos políticos, o senador José Sarney (PMDB-AP) fez nesta quinta-feira (18) seu discurso ...

Ao ser diplomada no TSE, Dilma defende Petrobras e condena corrupção

A presidente Dilma Rousseff saiu hoje (18) mais uma vez em defesa da Petrobras, e conclamou a população a firm...

Presidente do TSE diz que não haverá terceiro turno das eleições

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, disse hoje (18) que "não haverá terceiro t...

Sarney diz que se arrepende de ter voltado ao Congresso após deixar Presidência

O senador José Sarney (PMDB-AP) fez hoje (18) seu último discurso na tribuna do Senado. Embora seu mandato enc...

Justiça determina que Hospital de Trauma reabra a UTI pediátrica de João Pessoa

A 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida em ação civil públi...

Empresas investigadas na Lava Jato fazem acordo de leniência com MPF

O Ministério Público Federal (MPF) firmou acordo de leniência com seis empresas investigadas na Operação Lava ...

Receita acelera isenção de IPI de carros para taxistas e pessoas com deficiência

Taxistas e pessoas com deficiência poderão comprar, com mais rapidez e menos burocracia, veículos sem pagar Im...

TJ acata pedido da OAB-PB e regulamenta 'férias dos advogados'

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) acatou, na sessão plenária dessa quarta-feira, 17, ofício da Ordem do...

CPMI da Petrobras aprova relatório final e pede indiciamento de 52 pessoas

Depois de aguardar por mais de uma hora a abertura da reunião e mais 30 minutos discutindo questões regimentai...

Doença isquêmica do coração, derrame e pneumonia são principais causas de morte

A doença isquêmica do coração, o derrame e a pneumonia são as principais causas de morte no Brasil e respondem...

Chuvas serão irregulares no Sertão, Cariri e Curimataú da Paraíba

Meteorologistas da Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (Aesa) apresentaram, nesta quinta-feira (1...

Entenda a retomada do diálogo entre EUA e Cuba

O anúncio do “descongelamento” das relações diplomáticas – termo técnico usado na diplomacia – entre os Estado...

Apostas do DF e do PR dividem R$ 8,1 milhões da Mega-Sena

Duas apostas acertaram as seis dezenas da Mega-Sena, dividindo um prêmio de R$ 8.154.859,81. O sorteio do conc...

Insegurança alimentar cai no Brasil, mas ainda atinge 52 milhões

O número de domicílios em situação de insegurança alimentar no Brasil continua caindo, mas ainda existem cerca...

Gilberto Carvalho deixará governo para assumir presidência do Conselho do Sesi

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, deixará o governo depois de 12 anos e anunci...

309 vagas de empregos são oferecidas pelo Sine Campina para esta quinta-feira (18)

Vagas Cargo Escolaridade Experiência SALÁRIO: 1 AUXILIAAR DE CABELEIREIRO ENS.FUND.COMP. 6 MESES A COMBINAR...

Júri de suspeito de matar esposa há 18 anos começa nesta quinta

Começa nesta quinta-feira (18) em Campina Grande o júri popular de Jurandir Teodósio de Souto, suspeito de ter...

Concurso para hospitais universitários reserva vagas para UFPB

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) lançou edital para concurso com 964 vagas em 22 hospita...

Hospital de Emergência e Trauma promove festa de Natal para pacientes

O Hospital de Trauma de Campina Grande realiza, na tarde desta quinta-feira (18), a festa natalina dos pacien...

Foram entregues Prêmios Mestres da Educação e Escola para 2.937 professores e 20 mil servidores

O governador Ricardo Coutinho entregou, nesta quarta-feira (17), em solenidade no Palácio da Redenção, os Prêm...

» Leia mais notícias de ontem