Segunda-feira é o último dia para os brasileiros que tinham depósitos na caderneta de poupança em 15 de março de 1990 entrarem na Justiça contra o banco de que eram clientes pedindo a correção monetária expurgada no Plano Collor. Naquele dia, o recém-empossado presidente Fernando Collor de Mello quis vencer a inflação galopante aplicando-lhe um golpe definitivo: o confisco dos depósitos bancários acima de NCz$ 50 mil (cruzados novos), equivalentes a US$ 1,3 mil da época. Na conversão do dinheiro para a nova moeda, o cruzeiro, a inflação do mês foi desconsiderada, gerando a pendenga judicial. Se condenadas em última instância, as instituições financeiras podem ser obrigadas a pagar mais de R$ 15 bilhões nos cálculos de entidades de defesa do consumidor.

O direito de agir contra os bancos prescreve em 20 anos, prazo que se encerra na segunda. Para dar entrada no processo, o trabalhador precisa ter os extratos da aplicação da época. Segundo o advogado Carlos Eduardo Crespo Aleixo, o índice que deve ser aplicado para a correção monetária dos valores bloqueados varia de acordo com o aniversário da poupança, podendo chegar a 84,32%. Para os depósitos inferiores ao limite, que foram liberados, o expurgo foi de 44,80%, independentemente da data-base. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) argumenta que não devem nada porque as instituições não auferiram lucros com os planos econômicos.

“Tanto os rendimentos das cadernetas de poupança quanto os empréstimos do sistema financeiro da habitação foram corrigidos pelos mesmos indexadores. Isso foi reconhecido na discussão sobre CDBs (Certificados de Depósitos Bancários) e RDBs (Recibos de Depósitos Bancários), que é idêntica à da poupança, em pelo menos 25 decisões proferidas por um único ministro e 21 acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirma a instituição em nota. A instituição recorre a uma nota técnica do Ministério da Fazenda segundo a qual os planos preservaram o poder de compra da poupança.

O confisco chocou a população, mas foi aprovado pelo Congresso Nacional. O teto de NCz$ 50 mil foi escolhido pela equipe econômica chefiada pela então ministra da Economia, Zélia Cardoso de Mello, por um sorteio no “palitinho” entre três valores possíveis. A intenção era enxugar o volume de dinheiro no mercado. O plano gerou uma forte recessão e a inflação voltou aos poucos.