13 de março de 2010

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou e promulgou o projeto de lei de autoria do deputado Romero Rodrigues, líder das Oposições no Poder Legislativo paraibano, contemplando os portadores de deficiência, obrigando que 20% da frota de ônibus intermunicipais disponham de adaptações para beneficiar essas pessoas em todo o Estado.

A matéria foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Arthur Cunha Lima (PSDB), que disciplina o uso de transportes intermunicipais.

De autoria de Romero Rodrigues (PSDB) obriga que 20% da frota de ônibus intermunicipais disponham de adaptações para contemplar portadores de deficiência. O autógrafo dessa lei foi publicado na edição de sexta-feira (05.02) do Diário do Poder Legislativo.

As adaptações da frota intermunicipal obrigam os ônibus a ter locais com mensagens ou aviso luminosos para acomodações de portadores de deficiência visual. Também obriga que esses ônibus possuam portas mais largas, com elevador para embarque e desembarque desses passageiros. Essa duas condições já devem constar dos termos aditivos dos contratos de concessão já existentes e dos editais de licitações para concessão de futuras linhas ou renovações das atuais.

As entidades estaduais e municipais controladores e fiscalizadoras dos funcionamentos dos transportes coletivos autorizados a aplicarem multa nas empresas que não cumprirem os dispositivos dessa lei.

Os valores resultantes das multas aplicadas às empresas que descumprirem a lei serão revertidos em melhorias do sistema de transporte oficial, estadual ou municipal. A lei de Romero Rodrigues promulgada pelo presidente da Assembleia especifica que o Poder Executivo terá que regulamentá-la em 60 dias.

Por outro lado, o deputado Romero Rodrigues expressou a sua satisfação em conseqüência do presidente da Mesa Diretora do Congresso Nacional, senador José Sarney, ter promulgado nesta quinta-feira, 4 de fevereiro, a emenda constitucional 63. A matéria prevê um piso salarial para agentes comunitários de saúde. A Emenda 63 tem origem na PEC 391/09, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), e foi aprovada no ano passado. A Emenda prevê que uma lei federal definirá um piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e as diretrizes para seu plano de carreira, cuja formulação caberá aos estados e municípios.

Romero lembra que a Assembleia Legislativa da Paraíba solicitou da Câmara dos Deputados a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 323/09, que cria o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A iniciativa partiu do deputado estadual Romero Rodrigues (PSDB), que teve aprovado por unanimidade propositura de sua autoria, destacando a seriedade e a urgência na aprovação dessa matéria que beneficiará centenas de pessoas. Ressalta o empenho das lideranças dos agentes comunitários de saúde e o seu empenho na aprovação da matéria.